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Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a tramitação do PLP 108/2024, o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – passa por transformações que afetam diretamente o processo de…
Em decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido que o divórcio pode ser decretado de forma liminar — ou seja, antes mesmo da citação do…